norma nº 938/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 938/2012
Inclui metas e objetivos na lei
do Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, abre
crédito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município
com vigência nos exercícios de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 727,
de 22 de setembro de 2009, mediante inclusão da seguinte ação:
Programa: 0007 — Apoio Administrativo
Objetivo: Garantir o funcionamento das atividades de apoio administrativo a todos
os órgãos da administração municipal. Dar mais qualidade ao gasto público
otimizando as tarefas executadas pelo aparato de apoio administrativo municipal.
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Tipo: Projeto
Ação: Aquisição de veículo
Unidade de Medida: Um
Meta Física: 01
R$ 65.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 904, de 18
de Outubro de 2011, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2012, mediante inclusão da seguinte ação, no respectivo anexo:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração
Ação: Aquisição de veículo
Produto: veículo adquirido
Unidade de Medida: Un
Meta Física: 01
Valor: R$ 65.000,00
Art. 3º Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na Lei do Orçamento
Municipal nº. 924, de 20 de Dezembro de 201 1, com a seguinte discriminação:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 01 — Apoio administrativo
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0007 — Apoio Administrativo
Projeto: 1.051 - Aquisição de veículo
Elemento: 44905200000000 — Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 65.000,00
Recurso: 0001 — Livre
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autorizado
no artigo anterior o superávit financeiro da Fonte de Recursos 0001 - Livre, no
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 21 de março de 2012.
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Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
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