| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 10.205,24 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 939/2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 10.205,24 para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 10.205,24 (dez mil, duzentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação: Órgão: 06 — Secretaria Municipal da Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência Social Unidade 02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados Função: 28 — Encargos Especiais É Subfunção: |845 — Transferências Programa: |[0- Operação Especial Operação |0.12- Devolução Recurso Fundo Estadual de Saúde Especial: Elemento: |4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Valor: 10.205,24 Recurso: 4303 — Construção de UBS-TC 081/2009 Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto, em igual valor, pela redução do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial de 2011 na Fonte de Recursos Vinculados 4303 — Construção de UBS-TC 081/2009. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Turuçu, 21 de março de 2012. ou EN À Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Registné Iê Ness Cris ra Ricardo Scherdien Secretário de Administração