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norma nº 939/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 939 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 10.205,24 PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2012
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor total de R$ 10.205,24 para o
fim que especifica.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto
ao orçamento vigente, até o limite de R$ 10.205,24 (dez mil, duzentos e cinco
reais e vinte e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal da Saúde Saneamento Meio
Ambiente e Assistência Social
Unidade 02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
Função: 28 — Encargos Especiais
É
Subfunção: |845 — Transferências
Programa: |[0- Operação Especial
Operação |0.12- Devolução Recurso Fundo Estadual de Saúde
Especial:
Elemento: |4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
Valor: 10.205,24
Recurso: 4303 — Construção de UBS-TC 081/2009
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto, em
igual valor, pela redução do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial
de 2011 na Fonte de Recursos Vinculados 4303 — Construção de UBS-TC
081/2009.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 21 de março de 2012.
ou EN À
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registné Iê Ness
Cris ra Ricardo Scherdien
Secretário de Administração

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