| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE TURUÇU E O SR. JOCENEI CUNHA GARIGHAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 947/2012 Autoriza a permuta de imóveis entre o Município de Turuçu e o Sr. Jocenei Cunha Garigham e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o imóvel de propriedade do Município de Turuçu, que possui área total de 224,60m?, com o imóvel Jocenei Cunha Garigham que possuem área total de 360m?. Art.2º O imóvel que o Município permutará tem a seguinte descrição: “NORDESTE: Divisa Rua acesso ao Loteamento numa extensão de 15,28m de frente à fundos. SUDOESTE: Divisa Mario Contreira, Avenida Arthur Lange, com extensão 5,48m de frente à fundos. SUDESTE: Testada Avenida Arthur Lange, apresentando a seguinte irregularidade: partindo da divisa Nordeste no sentido nordeste/sudoeste por uma reta com 9,81m, ai inflete no sentido nordeste/oeste por uma reta com 12,98m até divisa sudoeste. NOROSTE: Fundos Propriedade Município de Turuçu, numa extensão 19,72m. Avaliado em R$7.000,00 (sete mil reais)” Art.3º O imóvel que o Município receberá na permuta é o seguinte: “Um terreno urbano, situado na Zona Urbana deste Município de Turuçu/RS, Loteamento Neldo Ramm, de forma irregular, com área de trezentos e sessenta metros quadrados (360,00m) de área superficial, ou seja, medindo dezoito metros (18,00m), de frente/fundos, e medindo vinte metros (20,00m) nas laterais. Avaliado em R$7.000,00 (sete mil reais)” Art.4º As despesas para a regularização, dos imóveis permutados, junto ao Registro de Imóveis fica a cargo de cada parte. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 04 de abril de 2012. fas É Sonia; Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Cristiaho KR Scherdien Secretário, de Administração