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norma nº 947/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 947 / 2012
Date 2012-04-04
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE TURUÇU E O SR. JOCENEI CUNHA GARIGHAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id954

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2012
Autoriza a permuta de imóveis
entre o Município de Turuçu e o Sr.
Jocenei Cunha Garigham e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o imóvel de
propriedade do Município de Turuçu, que possui área total de 224,60m?, com o
imóvel Jocenei Cunha Garigham que possuem área total de 360m?.
Art.2º O imóvel que o Município permutará tem a seguinte descrição:
“NORDESTE: Divisa Rua acesso ao Loteamento numa extensão de
15,28m de frente à fundos. SUDOESTE: Divisa Mario Contreira, Avenida
Arthur Lange, com extensão 5,48m de frente à fundos. SUDESTE:
Testada Avenida Arthur Lange, apresentando a seguinte irregularidade:
partindo da divisa Nordeste no sentido nordeste/sudoeste por uma reta
com 9,81m, ai inflete no sentido nordeste/oeste por uma reta com 12,98m
até divisa sudoeste. NOROSTE: Fundos Propriedade Município de
Turuçu, numa extensão 19,72m. Avaliado em R$7.000,00 (sete mil reais)”
Art.3º O imóvel que o Município receberá na permuta é o seguinte:
“Um terreno urbano, situado na Zona Urbana deste Município de
Turuçu/RS, Loteamento Neldo Ramm, de forma irregular, com área de
trezentos e sessenta metros quadrados (360,00m) de área superficial, ou
seja, medindo dezoito metros (18,00m), de frente/fundos, e medindo vinte
metros (20,00m) nas laterais. Avaliado em R$7.000,00 (sete mil reais)”
Art.4º As despesas para a regularização, dos imóveis permutados, junto ao
Registro de Imóveis fica a cargo de cada parte.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 04 de abril de 2012.
fas É Sonia;
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Cristiaho KR Scherdien
Secretário, de Administração

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