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norma nº 954/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 954 / 2012
Date 2012-05-25
EmentaALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL, DESCRITOS NO ARTIGO 3º DA LEI 095/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 954/2012
Altera as atribuições do cargo de agente
fiscal, descritas no artigo 3º da Lei
095/1998 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do cargo de agente fiscal, descritas no artigo 3º da
Lei 095/1998, para as atribuições abaixo descritas:
Síntese dos Deveres: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos
produtivos, proceder fiscalização de cobranças de impostos, taxas, alvarás de
localização e funcionamento, licenças de construção, acompanhar e monitorar as
atividades efetivas ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou
promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais, fiscalizar o
cumprimento de obrigações estabelecidas na Lei de Loteamentos, fiscalizar o trânsito, e
outras fiscalizações que for determinada por Lei.
Exemplo de Atribuições: Proceder fiscalização da cobrança do IPTU, ISSQN
e demais tributos que forem da órbita de competencia do Município; Proceder a fiscalialização, por
delegação, de impostos estaduais, Proceder fiscalização para cobranças de taxas, alvarás de
localização e funcionamento, licenças para construções e demais encargos e obrigações que
vierem a ser fixados por Lei ou Código de Postura: Fiscalizar o cumprimento de obrigações
estabelecidas em Lei de, loteamento; Fiscalizar o trânsito de veículos automotores, carroças,
bicicletas e etc; Proceder, enfim, toda e qualquer fiscalização que for determinada por Lei
municipal, O fiscal deverá efetuar comunicações, notificações e/ou autuações segundo a infração
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legal; Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente;
fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e
a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso,
decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em
decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou
privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de
controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades
de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos
processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na
área ambiental, apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos
procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar
propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do
Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder
a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente;
instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença
de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria
ambiental; executar outras tarefas correlatas.
Art.2º A carga horária e os requisitos para investidura no cargo permanecem os
mesmos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 25 de maio de 2012.
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Secretákio de Administração

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