norma nº 958/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 958/2012
Autoriza a Contratação, em caráter
emergencial, de um agente comunitário de
saúde e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente um agente comunitário
de saúde, empregado público, sob o regime celetista, para atuar na Área central -
“urbana, micro-área 09, pelo prazo de três meses, com possibilidade de uma
prorrogação, por até igual período, se assim for conveniente à Administração Municipal.
Art.2º O contratado obrigatoriamente deverá residir na micro-área de atuação.
Art.3º A jornada de trabalho do contratado e a remuneração serão as mesmas
desenvolvidas pelos profissionais do quadro efetivo do município.
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria.
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Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 31 de maio de 2012.
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Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal