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norma nº 959/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 959 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaCRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TURUÇU
native_id966

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É)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 959/2012
Cria o Sistema Municipal de Ensino
de Turuçu.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA EDUCAÇÃO
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino de
Turugu e tem como fundamentos legais a Constituição Federal, a Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, de
20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe
sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, Plano
Nacional de Educação — PNE e a Lei Orgânica do Município de Turuçu.
TÍTULO |
PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
CERTIFICO à AFIXAÇÃO
Art. 2º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida
familiar, na convivência humana no trabalho nas instituições de ensino e pesquisa, nos
movimentos sociais e organizações de sociedade civil e nas manifestações culturais:
8 1º Esta Lei disciplina a educação escolar no âmbito do Município, que se desenvolve
predominantemente por meio do ensino em instituições próprias;
$ 2º A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho, à prática social e a
viabilidade local.
Art. 3º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 4º A educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:
| - igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na escola;
Il - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
Il - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte
eo saber;
V- valorização do profissional da educação escolar;
VI - gestão democrática do ensino público;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - garantia de uma educação básica e pluralista nas escolas públicas;
IX - valorização da experiência extra-escolar;
X - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
XI - respeito à liberdade e apreço à tolerância.
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
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Art. 5º A educação, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da
cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia,
justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de Fiqut, dignidade e bem-
estar, tem por fim:
|- o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
Il - a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e
conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos
e o aprendizado da participação;
III - o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compensação e o exercício do
trabalho, mediante o acesso à cultura ao conhecimento humanístico, científico,
tecnológico e artístico e ao desporto;
IV - a produção e difusão do saber e do conhecimento;
V-a valorização e a promoção da vida;
VI - a preparação do cidadão para a efetiva participação política.
TÍTULO Ill
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Ensino:
|- as Instituições de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio em qualquer das
modalidades existentes;
Il - as Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
ll - os Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar, de
Acompanhamento e Controle do FUNDEB, e os Conselhos Escolares, quando
existentes;
IV - a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º É da competência do Município:
| - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em colaboração com o Estado e
a União, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando
e coordenando as ações do Município;
Il - manter os órgãos oficiais do Sistema Municipal de Ensino integrando-o às políticas
educacionais da União e do Estado;
HI — instituir e organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do
Sistema Municipal de Ensino;
IV - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus
projetos pedagógicos, a necessidade da comunidade escolar e as disponibilidades do
Poder Público;
V - oferecer educação infantil, em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos
acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental;
VI - orientar, quando solicitado, e fiscalizar as atividades das instituições de educação
infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, integrantes do Sistema;
VII - zelar pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das decisões
do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;
VIII - elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
IX - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de
Ensino;
X - aprovar Regimentos e Planos de Estudos das instituições de ensino sob sua
responsabilidade;
CERTIFIC
EM
D
A AFIXAÇÃO
XI - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação políticas e planos de
educação;
XII — assumir o transporte escolar dos alunos de sua rede.
Art. 8º À Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter,
administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligadas à
educação, zelando pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das
decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede
Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único: Incumbe ainda à Secretaria Municipal de Educação, orientar e
fiscalizar as atividades das Instituições Educacionais Privadas que integram o Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, normativo, deliberativo
e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela
legislação.
Art. 10 São competências do Conselho Municipal de Educação:
| - a coordenação do processo de definição de políticas e diretrizes municipais de
educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal e os demais Sistemas
que possuam instituições de ensino no município;
Il- a participação na discussão do plano de educação para o âmbito do município;
Ill - o acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas e projetos em nível
municipal;
IV - a elaboração de normas complementares para o sistema municipal de ensino;
V-a participação na elaboração do orçamento municipal relativo à educação;
VI - o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à
educação;
VII - a deliberação sobre a criação, autorização e credenciamento de novas escolas,
séries e cursos a serem mantidos pelo município;
VIII - a autorização, credenciamento e inspeção de instituições de educação infantil
criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IX - o pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino
público de qualquer nível a serem instalados no município;
X - a manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo
Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;
XI - a avaliação da realidade educacional do município e proposição de medidas aos
Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
XII - a proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar
professores;
XIII - a fiscalização do desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do conjunto de
escolas municipais;
XIV - a aprovação do relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá
os dados sobre a execução financeira;
XV - a emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza
pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais e por
entidades de âmbito municipal;
XVI - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em
matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o
caso;
XVII - outras que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 O Conselho Municipal de Educação contará com infra-estrutura necessária para
o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas atribuições,
fornecida pelo Poder Executivo.
TÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO
Art. 12 Os currículos do ensino infantil, fundamental e médio devem atender à
diversidade, explicitando e trabalhando as diferenças, garantindo a todos o seu lugar e
valorizando as suas especificidades.
Art. 13 As instituições de ensino fundamental organizar-se-ão por séries ou ciclos de
formação e todas as formas de organização do ensino que propiciem uma ação
pedagógica que efetive a não-exclusão. O avanço continuado através da garantia do
respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, a construção do
conhecimento através da interdisciplinaridade de forma dinâmica, criativa, crítica,
contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.
Art. 14 O ensino fundamental e o médio regular do Município será presencial.
Art. 15 Os estabelecimentos de ensino deverão ter o controle de frequência dos alunos
matriculados nas escolas municipais e far-se-á nos termos dos Regimentos Escolares.
8 1º Será exigida, para aprovação do aluno, a presença mínima de (75%) setenta e
cinco por cento das atividades escolares programadas.
8 2º As escolas municipais poderão fixar em seus Regimentos Escolares critérios
adicionais para controle de fregiiência, bem como o cômputo da fregiência do aluno
transferido, durante o ano letivo.
8 3º O Regimento Escolar deverá regrar as formas e modalidades de oferecimento das
atividades complementares compensatórias de infreguência dos alunos.
Art. 16 Os estudos de recuperação dos alunos serão realizados preferentemente, de
forma paralela aos períodos letivos, e deverão ser disciplinados no Regimento Escolar.
Parágrafo único. Os estudos de recuperação em razão do baixo rendimento escolar dos
alunos não se confundem com as atividades complementares compensatórias da
infrequência.
Art. 17 A avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que
constituem o processo ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificuldades,
retomando, reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos, devendo:
| - ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características
individuais e as etapas evolutivas e sócio-culturais;
Il - ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa concebendo o
E
conhecimento como construção histórica, singular e coletiva dos educandos.
Art. 18 As instituições de diferentes níveis devem elaborar coletivamente, com os
diversos segmentos da comunidade, seus Regimentos Escolares.
Art. 19 As instituições dos diferentes níveis de ensino do Município poderão oportunizar
a realização de estágio de estudantes para alunos regularmente matriculados no ensino
médio e superior de sua jurisdição.
Parágrafo único: As atividades, atribuições, acompanhamento e avaliação dos
estagiários serão disciplinadas em regulamentação própria.
TÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 20 A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á através da
participação dos profissionais da Educação e da comunidade escolar, na elaboração do
projeto pedagógico da instituição de ensino e da participação das comunidades escolar
e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Parágrafo único: As atribuições dos conselhos escolares ou equivalentes, bem como os
processos de escolha dos seus integrantes são regulamentados em legislação própria.
TÍTULO VI
DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
Art. 21 São Trabalhadores em educação os profissionais do magistério e os servidores
da Rede Municipal de Ensino.
8 1º São profissionais do Magistério Público Municipal o conjunto de Professores e
Pedagogos que, ocupando cargos, empregos e funções gratificadas nas unidades
escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, desempenham atividades docentes e de suporte pedagógico direto do
exercício da docência ou especializados com vistas a alcançar os objetivos da
Educação.
8 2º São servidores da Rede Municipal de Ensino os servidores públicos municipais,
não-membros do Magistério, no exercício de funções auxiliares de suporte ao processo
ensino-aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais e intermediários da
referida rede.
Art. 22 A qualificação dos Trabalhadores em Educação far-se-á de forma contínua e
sistemática, garantindo-se os cursos específicos, de modo a atender aos objetivos dos
diferentes níveis e modalidades do ensino, às características de cada fase do
desenvolvimento dos educandos e às demandas da educação em geral ou às
necessidades de organização e funcionamento dos profissionais nas áreas em que
atuarem.
Parágrafo único: O Município incentivará a qualificação dos Trabalhadores em
Educação da Rede Pública Municipal de Ensino e manterá programas permanentes de
atualização e aperfeiçoamento dos profissionais nas áreas em que atuarem.
Art. 23 A qualificação mínima para o exercício do Magistério nos diferentes níveis e
modalidades será especificada e regulamentada pelo Conselho Municipal de Educação
em consonância com os termos da Lei Federal nº 9.394-96 e a Lei Municipal nº
743/2009.
Art. 24 A qualificação mínima para o exercício das atividades dos servidores da
educação, não membros do magistério, é a especificada no Plano de Carreira dos
Servidores em geral do Município.
Art. 25 A admissão dos servidores e dos profissionais do magistério nas instituições
públicas do Município far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 26 O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal é o instituído pela Lei
Municipal nº743, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 11 de junho de 2012.
bau É. Sllonim
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Secretáfio-de Administração

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