norma nº 961/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961/2012
Autoriza a contratação, em caráter
emergencial, de um médico e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar emergencialmente um
médico, pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de uma prorrogação, por até
igual período, se assim for conveniente e oportuno à Administração Municipal.
Art. 2º A carga horária do médico contratado será de 24 horas semanais e os requisitos
e a remuneração os mesmos dos profissionais do quadro efetivo, sendo esta
proporcional a carga horária trabalhada.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria.
CERTIFICO à AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DEL/ G e/ do Je 1
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 21 de junho de 2012.
van Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Secretario de Administração
CERTIFICO AjAFIXAÇÃO
EM LOCA fPuBLICO