| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 970 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 963/2012 Autoriza a contratação, em caráter emergencial, de dois médicos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar emergencialmente dois médicos, pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de uma prorrogação, por até igual período, se assim for conveniente e oportuno à Administração Municipal. Parágrafo único: Para a contratação acima mencionada resta excepcionado o art. 235 da Lei 386/03. Art. 2º A carga horária dos médicos contratado será de 12 horas semanais e os requisitos e a remuneração os mesmos dos profissionais do quadro efetivo, sendo esta proporcional a carga horária trabalhada. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria. CERTIFICO à AFIXAÇÃO 1 ER LOCAL PUBLICO E fetfido? air A Soh L4 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Turuçu, 21 de junho de 2012. Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Secretário de Administração CERTIFICO à AFIXAÇÃO EM LOCAL | BICO