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norma nº 963/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 963 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2012
Autoriza a contratação, em caráter
emergencial, de dois médicos e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar emergencialmente dois
médicos, pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de uma prorrogação, por até
igual período, se assim for conveniente e oportuno à Administração Municipal.
Parágrafo único: Para a contratação acima mencionada resta excepcionado o art. 235
da Lei 386/03.
Art. 2º A carga horária dos médicos contratado será de 12 horas semanais e os
requisitos e a remuneração os mesmos dos profissionais do quadro efetivo, sendo esta
proporcional a carga horária trabalhada.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria.
CERTIFICO à AFIXAÇÃO 1
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 21 de junho de 2012.
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Secretário de Administração
CERTIFICO à AFIXAÇÃO
EM LOCAL | BICO

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