| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2012 |
| Date | 2012-07-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 709, DE 28 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 971/2012 Altera o artigo 1º da Lei 709, de 28 de julho de 2009, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em qumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: pe Art. 1º - Fica alterado o 1º da lei 709, de 28 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art.1º - A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população e o progresso do Município e objetivando incentivar o aumento da atividade econômica, fica autorizada a prestar as propriedades rurais e empresas instaladas na cidade de Turuçu, com equipamentos e máquinas do Município, mediante pagamento do preço público, os serviços de terraplanagem, cascalhamento, drenagem, escavações nas propriedades, abertura e conservação dos acessos às propriedades e transporte de equipamentos e materiais de construção e saneamento básico e saúde pública. 81º - A administração municipal fica autorizada a prestar os mesmos serviços descritos no “caput” aos moradores da Zona Urbana do Município de Turuçu, mediante pagamento, conforme previsto nesta lei.” CERTIFICO A TRAÇÃO EM LOCA PUB Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Turuçu, 18 de julho de 2012. Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal CERTIFICO A AFIXAÇÃO