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norma nº 971/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 971 / 2012
Date 2012-07-18
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 709, DE 28 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971/2012
Altera o artigo 1º da Lei 709, de 28 de
julho de 2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em
qumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
pe
Art. 1º - Fica alterado o 1º da lei 709, de 28 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art.1º - A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população e o
progresso do Município e objetivando incentivar o aumento da atividade
econômica, fica autorizada a prestar as propriedades rurais e empresas
instaladas na cidade de Turuçu, com equipamentos e máquinas do Município,
mediante pagamento do preço público, os serviços de terraplanagem,
cascalhamento, drenagem, escavações nas propriedades, abertura e
conservação dos acessos às propriedades e transporte de equipamentos e
materiais de construção e saneamento básico e saúde pública.
81º - A administração municipal fica autorizada a prestar os mesmos serviços
descritos no “caput” aos moradores da Zona Urbana do Município de Turuçu,
mediante pagamento, conforme previsto nesta lei.”
CERTIFICO A TRAÇÃO
EM LOCA PUB
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 18 de julho de 2012.
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
CERTIFICO A AFIXAÇÃO

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