norma nº 977/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 977/2012
Inclui ação na lei do Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
abre crédito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município com
vigência nos exercícios de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 727, de 22 de
setembro de 2009, mediante inclusão da seguinte ação:
Programa: 0049 — Política de Assistência Social
Objetivo: Oportunizar o pleno funcionamento das Políticas Públicas de
Assistência Social.
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde Saneamento Meio Ambiente e
Assistência Social
Tipo: Projeto
Ação: Aquisição de Veículo para Assistência Social
Unidade de Medida: Un
Meta Física: 01
R$ 29.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 904, de 18 de
Outubro de 2011, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012,
mediante inclusão da seguinte ação, no respectivo anexo:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde Saneamento Meio Ambiente e
Assistência Social
Ação: Aquisição de Veículo para Assistência Social
Produto: Veículo Adquirido
Unidade de Medida: Un
Meta Física: 01
Valor: R$ 29.000,00
Art. 3º Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), na Lei do Orçamento Municipal nº: 924, de 20 de
Dezembro de 2011, com a seguinte discriminação:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde Saneamento Meio Ambiente e
Assistência Social
Unidade Orçamentária: 04 — Fundo Municipal de Assistência Social —
Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0049 — Política de Assistência Social
Atividade: Aquisição de Veículo Assistência Social
Elemento: 44905200000000 — Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 19.500,00
Recurso: 1354 — IGDBF
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde Saneamento Meio Ambiente e
Assistência Social
Unidade Orçamentária: 04 — Fundo Municipal de Assistência Social —
Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0049 — Política de Assistência Social
Atividade: Aquisição de Veículo Assistência Social
Elemento: 44905200000000 — Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 9.500,00
Recurso: 1409 — IGD - SUAS
Art. 4º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto pelo
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 no valor de
R$ 15.501,19 (quinze mil quinhentos e um reais e dezenove centavos) na Fonte de
Recurso 1354 — IGDBF, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 9.500,00 (nove mil
e quinhentos reais) na Fonte de Recurso 1409 — IGD-SUAS, e pela redução de dotação
orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde Saneamento Meio Ambiente e
Assistência Social
Unidade Orçamentária: 04 — Fundo Municipal de Assistência Social —
Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0048 — Proteção Social à Família
Atividade: 2.032 Gestão descentralizada Programa Bolsa Família
Elemento: 33903600000000 — Pessoa Física - Outros Serviços de
Teceiros
Valor: R$ 3.998,81
Recurso: 1354 — IGDBF
Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 18 de setembro de 2012
uu É Solwcdioy
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
“2 TIFICO A AFIXAÇÃO
AL PÚBLICO