norma nº 978/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 978/2012
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor total de R$ 17.300,00 para o fim que
especifica.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao
orçamento vigente, até o limite de R$ 17.300,00 (Dezessete mil e trezentos reais),
obedecendo a seguinte classificação:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal da Saúde Saneamento Meio Ambiente e
Assistência Social
Unidade 02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0041 — Assistência Básica em Saúde
Atividade: 2.008 — Manutenção das equipes PACS/PSF
Elemento: 3.1.50.11.00.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
Valor: R$ 17.300,00
Recurso: 4521 —- PMAQ
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto pelo
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no valor de
I
R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) na Fonte de Recurso 4521 — PMAQ e pelo
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) na
Fonte de Recurso 4521 — PMAQ.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 18 de setembro de 2012
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Regis blique-se
Cristian tardo Scherdien
Secretáfio de Administração
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