norma nº 979/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 979/2012
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor total de R$ 3.000,00
para o fim que especifica.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao
orçamento vigente, até o limite de R$ 3.000,00 (Três mil reais), obedecendo a seguinte
classificação:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal da Saúde Saneamento Meio Ambiente e
Assistência Social
Unidade 02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0041 — Assistência Básica em Saúde
Atividade: 2.006 — Funcionamento das unidades básicas de saúde
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 3.000,00
Recurso: 4521 - PMAQ
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto pelo
Excesso de Arrecadação no valor de R$3.000,00 (três mil reais) na Fonte de Recurso
4521 — PMAQ.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 18 de setembro de 2012
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
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