| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2012 |
| Date | 2012-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 7.200,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 982/2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 7.200,00 para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), obedecendo a seguinte classificação: Órgão: Unidade Função: Subfunção: Programa: Operação Especial: Elemento: 06 — Secretaria Municipal da Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência Social 02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados 28 — Encargos Sociais 845 — Transferências O — Operação Especial 0.012 — Devolução de Recurso Fundo Estadual de Saúde po — k 4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LÓCAL PÚBLICO 1 DE t A o. Valor: R$ 7.200,00 Recurso: 4200 - PLANO DE ENFRENTAMENTO DE DESASTRES AMBIENTAIS Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2011 no valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) na Fonte de Recurso 4200 — Plano de Enfrentamento de Desastres Ambientais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Turuçu, 17-de outubro de 2012 au E Gochis Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Secretário de Administração -RTIFICO A AFIXAÇÃO cu LOG VAI (o) 1 E o