| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | INCLUI METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 987/2012 Inclui metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº. 983, de 17 de outubro de 2012, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias Para o exercício de 2013, mediante inclusão da seguinte meta, conforme segue: Programa: 0051 Apoio aos Estudantes de Turuçu Nível Superior e Técnico Objetivo: Auxiliar Os estudantes de nível superior e técnico profissionalizante de Turuçu, nas despesas com locomoção para o acesso as instituições de ensino superior e técnico do município de Pelotas em horário noturno. Tipo: NO Ação: Subvenção Social a Associação de Estudantes Produto: Subvenção Social Repassada É Unidade de Medida: Un Meta Física: 01 Valor R$ 84.000,00 , Treo CERTIFICO A AFIXAÇÃO PI co EM LOCAL DEdo / À A Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 20 de dezembro de 2012 Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO DEE) ),/ 2o)d A JJ, 3