| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU' GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 988/2012 o Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Turuçu para o Exercício Financeiro de 2013:———— —— O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo: |— o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;, Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta. . CAPÍTULO Il DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita CERTIFICO A AFIXAÇÃO EMIDEAL PÚBLICO A 3 1 N Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 11.982.915,34 (onze milhões novecentos e oitenta e dois mil novecentos-e quinze reais e trinta e quatro centavos). Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: RECURSOS | RECURSOS LIVRES VINCULADOS 1 - RECEITAS CORRENTES 6.433.897,20] 7.157.646,05 Receita Tributária 206.303,80 138.352,20 344.656,00 Receita de Contribuições [so 37.533,00 37.533,00 Receita Patrimonial 74.692,00 39.028,00 | 11372000 Receita Agropecuária ESPECIFICAÇÃO O In o | D “ ps) 8 [8 é Im o dA o |> o wo “o 8 Im EE a yu S 3 5 | Dm m [77] Receita Industrial EN Eq A o 154 ES o) [-) Receita de Serviços 60.892,00 87.052,00 Transferências Correntes : , 845.181,65] 12.523.228,05 Outras Receitas Correntes 413.963,00 10.449,20] 424.462,20 138.500,00] 138.500,00. (o) “ o (o) E [> ES [-) 62) [0 0) 0,00 138.000,00 3 |O o lo 5 D 2 |y 12 |8 D Id = [97] 5 lo o |9 D lo. o |2 o |x hs |o = IM dx D 5 5 o (7) EN (9%) So o [=] S lo o lo Solo 500,00]... 500,00 1.747.127,91] 1.747.127,91 1.747.127,91] 1.747.127,91 6.433.897,20] 5.549.018,14] 11.982.91 5,34 o IB elo E a o lp 2 8 O lo D 8 lo DID E mw o |9 o lo D 0) E) o. = D 9 — DEDUÇÕES DA RECEITA -Dedução da receita para formação do FUNDEB Seção Il Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 11.982.915,34 (onze milhões novecentos e oitenta e dois mil novecentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), sendo: !- No Orçamento Fiscal, em R$ 8.918.007,34 (oito milhões novecentos e dezoito mil sete reais e trinta e quatro centavos); Il- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.064.908,00 (três milhões sessenta e quatro mil e novecentos e oito reais). o Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: GRUPO DE DESPESA RECURSOS | RECURSOS LIVRES VINCULADO 3. DESPESAS CORRENTES 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 2283585] 000 22.835,85 3.3 - Outras Despesas Correntes 2.672.922,24] 1.888.012,93 RECURSOS | RECURSOS LIVRES 3.3 - Outras Despesas Correntes Operações Intraorcamentárias GRUPO DE DESPESA VINCULADO Ss 722.317,12 1.033.546,69 4. DESPESAS DE CAPITAL 311.229,57 a 4.1 — Investimentos 298.700,00] 722.317,12] 1.021 017,12 Op.Intraorçamentárias. » 4.3 — Amortização da Dívida 12.529.57 4.3 — Amortização da Dívida — EE Op.Intraorçamentárias 4.2 - Inversões Financeiras 4.2 — Inversões Financeiras — Op.Intraorcamentárias. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 247.699,63 Don 5.812.687,29] 6.170.228,05] 11.982.915,34 Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 983/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. 247.699,63 Seção Ill Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º Ficam autorizados: . |- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a. finalidade. de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de suas dotações; b) incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; E e toi ga C) excesso de arrecadação. H — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de Fecursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações. Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender: | — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; Ill — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estadg———""— Parágrafo único: As disposições dos incisos || e IIl não se aplicam ao Poder Legislativo. CAPÍTULO Ill DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, Art.10O Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art.11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mes. Art.12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. Art.13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos | e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 983/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto no $ 2º do mesmo artigo. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 20 de dezembro de 2012 Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal CERTIFICO A AFIXAÇÃO (o) EM LOCAL PÚ dee é dd