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norma nº 988/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 988 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
native_id995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU'
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988/2012 o
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Turuçu para o Exercício
Financeiro de 2013:———— ——
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2013, compreendendo:
|— o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal Direta;,
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
da Administração Direta. .
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EMIDEAL PÚBLICO
A 3 1
N
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
11.982.915,34 (onze milhões novecentos e oitenta e dois mil novecentos-e quinze reais
e trinta e quatro centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECURSOS | RECURSOS
LIVRES VINCULADOS
1 - RECEITAS CORRENTES 6.433.897,20] 7.157.646,05
Receita Tributária 206.303,80 138.352,20 344.656,00
Receita de Contribuições [so 37.533,00 37.533,00
Receita Patrimonial 74.692,00 39.028,00 | 11372000
Receita Agropecuária
ESPECIFICAÇÃO
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[77]
Receita Industrial
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Receita de Serviços 60.892,00 87.052,00
Transferências Correntes : , 845.181,65] 12.523.228,05
Outras Receitas Correntes 413.963,00 10.449,20] 424.462,20
138.500,00] 138.500,00.
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0,00 138.000,00
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Solo
500,00]... 500,00
1.747.127,91] 1.747.127,91
1.747.127,91] 1.747.127,91
6.433.897,20] 5.549.018,14] 11.982.91 5,34
o IB
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9 — DEDUÇÕES DA RECEITA
-Dedução da receita para formação
do FUNDEB
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 11.982.915,34 (onze milhões novecentos e oitenta e dois mil novecentos e quinze
reais e trinta e quatro centavos), sendo:
!- No Orçamento Fiscal, em R$ 8.918.007,34 (oito milhões novecentos e dezoito
mil sete reais e trinta e quatro centavos);
Il- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.064.908,00 (três milhões
sessenta e quatro mil e novecentos e oito reais). o
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS | RECURSOS
LIVRES
VINCULADO
3. DESPESAS CORRENTES
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1 - Pessoal e Encargos Social
Operações Intraorçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 2283585] 000 22.835,85
3.3 - Outras Despesas Correntes 2.672.922,24] 1.888.012,93
RECURSOS | RECURSOS
LIVRES
3.3 - Outras Despesas Correntes
Operações Intraorcamentárias
GRUPO DE DESPESA
VINCULADO
Ss
722.317,12
1.033.546,69
4. DESPESAS DE CAPITAL 311.229,57
a
4.1 — Investimentos 298.700,00] 722.317,12] 1.021 017,12
Op.Intraorçamentárias. »
4.3 — Amortização da Dívida 12.529.57
4.3 — Amortização da Dívida — EE
Op.Intraorçamentárias
4.2 - Inversões Financeiras
4.2 — Inversões Financeiras —
Op.Intraorcamentárias.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 247.699,63
Don 5.812.687,29] 6.170.228,05] 11.982.915,34
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 983/2012, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, os anexos
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos
orçamentários.
247.699,63
Seção Ill
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados: .
|- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a. finalidade. de suprir
insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
E e
toi ga
C) excesso de arrecadação.
H — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua
despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade
de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de
Fecursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização,
juros e encargos da dívida;
Ill — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estadg———""—
Parágrafo único: As disposições dos incisos || e IIl não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos
assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013,
Art.10O Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art.11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada
mes.
Art.12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização
das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art.13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos nos incisos | e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 983/2012, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em
conformidade com o disposto no $ 2º do mesmo artigo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 20 de dezembro de 2012
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
(o)
EM LOCAL PÚ
dee é dd

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