materia nº 88/2026

REQUERIMENTO nº:/92 /2026
Requer o envio de Moção de Apelo ao Governo
do Estado do RS e à Secretaria de Sistemas
Penais e Socioeducativo (SSPS) para a lotação
prioritária de novos Policiais Penais no Município
de Uruguaiana.
A mesa diretora, vem respeitosamente, nos termos da alínea e, do parágrafo 1º,
do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, após aprovado pela douta
Comissão Representativa, requerer o envio de Moção de Apelo ao Governo do Estado do
RS e à Secretaria de Sistemas Penais e Socioeducativo (SSPS) para a lotação
prioritária de novos Policiais Penais no Município de Uruguaiana.
JUSTIFICATIVA
O Município de Uruguaiana atravessa um cenário crítico no que tange ao
sistema prisional. A Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana (PMEU) e o
Instituto Penal (IPU) local onde operam com um déficit histórico de servidores, o que
compromete não apenas a segurança interna das unidades, mas a segurança pública
de toda a região de fronteira.
Considerando que está em fase de conclusão o Curso de Formação Profissional
decorrente do concurso público da SUSEPE para nomeação dos agentes policiais
penais, torna-se imperativo que o Estado adote critérios técnicos que priorizem as
unidades com maior defasagem e superlotação.
Atualmente, o desequilíbrio entre o número de custodiados e o efetivo disponível
em Uruguaiana - RS coloca em risco a integridade física dos servidores e dificulta o
cumprimento da Lei de Execução Penal. A chegada de novos Policiais Penais é a única
via imediata para garantir a manutenção da ordem e a viabilização das atividades de
ressocialização. Ê A
4
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Em:
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CÂMARA MUNII
(PAL DE
UAIANA
Diante do exposto, esta Casa Legislativa requer que, imediatamente após a
formatura da turma em curso, que sabe-se
que ocorrerá em meados de junho deste
ano as vagas abertas em Uruguaiana - RS sejam preenchidas com prioridade absoluta,
visando recompor o quadro funcional das un
Ver. José Clei
Preside
Ver. António E
nte
dades locais.
Uruguaiana, 10 de fevereiro de 2026.
a Silva Corrêa
R de Carvalho
( , Vice-Presidente
Vera. Márcia Pedrazzi Fumagali
1º Secr
tária
Ver. Adénildo
Jesus Padovan
2º Secretário
Ver. Vagner Dóflinguos Cafeia”
3º Secretário