ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO BORGES DE MEDEIROS
REQUERIMENTO nº /2026
Solicita informações acerca dos critérios
de seleção, divulgação e participação de
empresas e participantes nas ações do
programa “Conecta 2026”.
Documento
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
A Vereadora Stella Luzardo Alves, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente com fundamento no artigo 146 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem REQUERER que, após aprovado pelo Plenário, seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, para que, por meio dos órgãos competentes, sejam prestadas as
seguintes informações:
1) Informar quais empresas e/ou participantes foram selecionados para cada uma das
ações previstas no programa “Conecta 2026”, incluindo cursos, workshops,
consultorias e missões técnicas;
2) Apresentar, de forma específica, a relação dos participantes selecionados para as
missões técnicas e viagens, especialmente:
• Gramado Summit; • Missões de inovação (Porto Alegre, Passo Fundo, Ijuí, Londrina, Florianópolis, entre
outras previstas no plano);
3) Informar quais critérios foram utilizados para a seleção dos participantes em
cada ação, especialmente nas atividades com número limitado de vagas;
4) Informar como foi realizada a divulgação do programa e das inscrições,
especificando:
Rua Bento Martins, 2619 – Centro, 97501-520 – URUGUAIANA/RS – Telefone: (55) 3412-5977
Página: www.uruguaiana.rs.leg.br – E-mail: contato@uruguaiana.rs.leg.br
Assinado por 1 pessoa: STELLA LUZARDO ALVES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmuruguaiana.1doc.com.br/verificacao/2EAF-F1B4-E268-10BC e informe o código 2EAF-F1B4-E268-10BC
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO BORGES DE MEDEIROS
a) meios utilizados;
b) datas de abertura e encerramento;
c) canais oficiais de divulgação;
5) Informar como se deu o processo de inscrição e seleção, incluindo:
a) existência de formulário, edital ou chamamento público;
b) número total de inscritos por ação;
c) lista de selecionados e suplentes, se houver;
6) Informar qual órgão ou setor foi responsável pela coordenação, análise e escolha
dos participantes
;
7) Encaminhar cópia do processo administrativo completo, incluindo documentos que
comprovem os critérios adotados e a seleção dos participantes.
JUSTIFICATIVA
O programa “Conecta 2026” prevê a execução de diversas ações de capacitação e
desenvolvimento empresarial, incluindo atividades com número limitado de participantes,
como workshops, consultorias e missões técnicas.
Diante disso, é fundamental esclarecer de forma detalhada os critérios de seleção adotados,
bem como a forma de divulgação e acesso às vagas, garantindo transparência, isonomia e
igualdade de oportunidades aos interessados.
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o adequado exercício da funçã
o
fiscalizadora do Poder Legislativo sobre programas que impactam diretamente o setor
produtivo local.
Uruguaiana, 05 de maio 2026.
Ver.ª Stella Luzardo
União Brasil
Rua Bento Martins, 2619 – Centro, 97501-520 – URUGUAIANA/RS – Telefone: (55) 3412-5977
Página: www.uruguaiana.rs.leg.br – E-mail: contato@uruguaiana.rs.leg.br
Assinado por 1 pessoa: STELLA LUZARDO ALVES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmuruguaiana.1doc.com.br/verificacao/2EAF-F1B4-E268-10BC e informe o código 2EAF-F1B4-E268-10BC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2EAF-F1B4-E268-10BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
STELLA LUZARDO ALVES (CPF 482.XXX.XXX-49) em 08/05/2026 12:31:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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