ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO BORGES DE MEDEIROS
REQUERIMENTO nº /2026
Requer informações ao Poder Executivo
Municipal acerca do contrato e execução
da aquisição de uniformes escolares da
rede municipal de ensino.
Documento
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
A Vereadora Stella Luzardo Alves, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente com fundamento no artigo 146 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem REQUERER que, após aprovado pelo Plenário, seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, para que, por meio dos órgãos competentes, sejam prestadas as
seguintes informações:
1) Encaminhar cópia integral do contrato firmado para aquisição dos uniformes
escolares, incluindo eventuais aditivos;
2) Encaminhar cópia do processo administrativo completo, incluindo todos os
documentos referentes à contratação e execução do objeto;
3) Informar quantos alunos realizaram a medição para definição dos tamanhos dos
uniformes e quantos não participaram do procedimento;
4) Informar quais medidas serão adotadas em relação aos alunos que não
realizaram a medição, especialmente quanto à definição de tamanhos e posterior
entrega dos uniformes;
Rua Bento Martins, 2619 – Centro, 97501-520 – URUGUAIANA/RS – Telefone: (55) 3412-5977
Página: www.uruguaiana.rs.leg.br – E-mail: contato@uruguaiana.rs.leg.br
Assinado por 1 pessoa: STELLA LUZARDO ALVES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmuruguaiana.1doc.com.br/verificacao/52F4-665D-A1F3-1068 e informe o código 52F4-665D-A1F3-1068
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO BORGES DE MEDEIROS
JUSTIFICATIVA
A aquisição de uniformes escolares é medida essencial para garantir igualdade, identificação e
melhores condições aos alunos da rede municipal.
Conforme documentos oficiais, o processo teve início ainda em 2025, com a abertura do
Pregão Eletrônico nº 077/2025, cuja sessão pública ocorreu em 13 de novembro de 2025
,
marcando o início formal da disputa para aquisição dos uniformes.
Posteriormente, o processo foi homologado em 03 de dezembro de 2025, consolidando a
contratação da empresa responsável pelo fornecimento.
De acordo com o Estudo Técnico Preliminar, o prazo de entrega dos uniformes seria de até
30 dias após a emissão da nota de empenho, o que indicaria uma previsão de entrega ainda
no início do ano letivo de 2026.
Entretanto, conforme divulgado pelo próprio Executivo Municipal, o ano letivo de 2026
iniciou sem a entrega dos uniformes, sendo que, posteriormente, foi aberto prazo para
realização das medições dos alunos nas escolas, etapa que deveria anteceder a produção.
Dessa forma, observa-se a seguinte linha temporal: 13 de novembro de 2025 – realização do Pregão Eletrônico nº 077/2025; 03 de dezembro de 2025 – homologação do processo licitatório; Início do ano letivo de 2026 – retorno das aulas sem entrega dos uniformes; Período posterior(março) – realização de medições dos alunos nas escolas; Momento atual – ausência de entrega dos uniformes, mesmo com o avanço do
calendário escolar;
Ou seja, mesmo após meses da homologação e com prazo contratual reduzido para entrega,
os uniformes ainda não foram disponibilizados aos alunos, que já se encontram próximos ao
período de recesso do meio do ano letivo.
Tal situação levanta questionamentos quanto ao planejamento, execução e cumprimento
dos prazos contratuais, justificando o presente requerimento para esclarecimento dos fatos.
Uruguaiana, 11 de maio 2026.
Ver.ª Stella Luzardo
União Brasil
Rua Bento Martins, 2619 – Centro, 97501-520 – URUGUAIANA/RS – Telefone: (55) 3412-5977
Página: www.uruguaiana.rs.leg.br – E-mail: contato@uruguaiana.rs.leg.br
Assinado por 1 pessoa: STELLA LUZARDO ALVES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmuruguaiana.1doc.com.br/verificacao/52F4-665D-A1F3-1068 e informe o código 52F4-665D-A1F3-1068
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 52F4-665D-A1F3-1068
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
STELLA LUZARDO ALVES (CPF 482.XXX.XXX-49) em 11/05/2026 09:01:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmuruguaiana.1doc.com.br/verificacao/52F4-665D-A1F3-1068