materia nº 890/2026

REQUERIMENTO nº ______/2026
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da 
Câmara Municipal de Uruguaiana para debater a 
adequação municipal dos serviços de transporte 
remunerado privado individual de passageiros por 
aplicativos.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
O Vereador Celso Duarte, vem respeitosamente, nos termos do artigo 146 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUERER que, após aprovado pelo douto Plenário, 
seja realizada Audiência Pública, em data a ser definida conforme disponibilidade de agenda, no 
âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana para debater a adequação municipal dos serviços 
de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos.
JUSTIFICATIVA
O crescimento dos serviços de transporte por aplicativos transformou significativamente 
a mobilidade urbana nos municípios brasileiros, tornando-se alternativa amplamente utilizada 
pela população em razão da praticidade, acessibilidade e geração de renda para inúmeros 
trabalhadores.
Entretanto, diante da expansão dessa modalidade de transporte em Uruguaiana, torna￾se necessária a ampliação do debate público acerca da adequação da legislação municipal, das 
condições de operação, fiscalização, segurança dos usuários, impactos no trânsito urbano e da 
convivência com os demais modais de transporte já existentes.
A realização da Audiência Pública permitirá ouvir representantes do Poder Executivo 
como das Secretarias de Segurança e Trânsito, Mobilidade Urbana e Transporte, e 
Desenvolvimento Econômico e Inovação, além é claro de motoristas e empresários do setor, 
usuários de aplicativo, entidades representativas, órgãos de fiscalização e a sociedade civil, 
possibilitando a construção de soluções equilibradas, modernas e alinhadas ao interesse 
público.
xxx/cmu/gabXXX
Assinado por 1 pessoa: CELSO HERNANDEZ DUARTE
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Além disso, o debate contribuirá para a formulação de políticas públicas voltadas à mobilidade 
urbana, geração de emprego e segurança no transporte individual de passageiros no município.
Uruguaiana, 12 de maio de 2026. 
Vereador Celso Duarte
Bancada Progressistas
xxx/cmu/gabXXX
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