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REQUERIMENTO nº ______/2026
Solicita informações acerca da execução contratual de
serviços terceirizados vinculados à alimentação escolar
no Município.
Documento ______
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
O Vereador Luis Fernando Braite, vem respeitosamente, com base no que
preceitua o art. 146 do Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUERER que, após aprovado
pelo douto Plenário, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito, para que determine
aos setores competentes que prestem as seguintes informações:
a)Qual a empresa atualmente responsável pela prestação dos serviços terceirizados
de apoio à alimentação escolar no Município;
b)Cópia do contrato vigente firmado entre o Município e a referida empresa,
incluindo eventuais termos aditivos;
c) Qual o número de profissionais vinculados ao contrato atualmente em atividade;
d)Quais os critérios e prazos estabelecidos contratualmente para pagamento de
salários, vale-alimentação e vale-transporte aos funcionários vinculados ao contrato;
e)Informar os períodos e datas dos repasses financeiros realizados pelo Município à
empresa contratada nos últimos 06 (seis) meses;
f) Informar se houve, nos últimos 12 (doze) meses, notificações, advertências ou
procedimentos administrativos relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas por
parte da empresa contratada;
g) Informar qual secretaria e/ou setor é responsável pela fiscalização da execução
contratual e do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada;
h)Informar se existem canais formais para recebimento de reclamações dos
trabalhadores vinculados ao contrato e quais providências são adotadas quando identificadas
irregularidades.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informações tem por objetivo acompanhar e fiscalizar a
regular execução dos contratos terceirizados vinculados aos serviços de apoio à alimentação
escolar, especialmente no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais e
trabalhistas por parte da empresa contratada.
A solicitação busca garantir transparência na execução contratual, bem como
assegurar que os serviços essenciais prestados à comunidade ocorram de forma regular e em
conformidade com a legislação vigente, preservando tanto o interesse público quanto os
direitos dos trabalhadores envolvidos.
Uruguaiana, 12 de maio de 2026.
Ver. Luis Fernando Braite
Bancada do PDT
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