| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parcelamento de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. |
| native_id | 17808 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Em discussão e votação únicas. |
| 2026-05-25 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-05-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-05-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-05-20 | Proposição distribuída às comissões | — | Para análise e parecer. |
| 2026-05-19 | Proposição apresentada em Plenário | — | Para as Comissões |
| 2026-05-18 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | — | Aprovada a inclusão na reunião do dia 19.05.2026 para apresentação. |
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