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REQUERIMENTO nº ______/2026
Requer informações sobre os requisitos para
concessão da gratuidade no transporte coletivo
municipal às pessoas acima de 60 anos, bem como os
documentos e comprovações exigidas.
Documento ______
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
A Vereadora Manoela Couto, vem respeitosamente, com base no que preceitua o
art. 146 do Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUERER que, após aprovado pelo douto
Plenário, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito, para que determine aos setores
competentes que prestem as seguintes informações:
1. Quais são os requisitos atualmente exigidos para que pessoas acima de 60 anos tenham
acesso à gratuidade no transporte público municipal?
2. Existe diferença na concessão de gratuidade acima de 65 anos?
3. Quais documentos, comprovantes e demais exigências são necessários para solicitação,
cadastro, emissão de cartão ou habilitação ao benefício?
4. Qual o procedimento administrativo adotado para obtenção da gratuidade, indicando
locais de atendimento, prazos e etapas necessárias?
5. Há exigência de comprovação de renda, residência, cadastro social ou qualquer outro
critério adicional para concessão do benefício? Em caso positivo, especificar.
6. Quantas pessoas acima de 60 anos encontram-se atualmente cadastradas e usufruindo
da gratuidade no transporte público municipal?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer à população, especialmente às pessoas
idosas e seus familiares, acerca dos critérios, documentos e procedimentos necessários para
acesso ao direito à gratuidade no transporte público municipal.
O acesso à informação clara e transparente sobre políticas públicas voltadas à população idosa
é essencial para garantir o pleno exercício dos direitos assegurados em lei, bem como para
Assinado por 1 pessoa: MANOELA ROSA COUTO
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verificar a correta aplicação das normas e a efetividade do atendimento prestado pelo
Município.
Uruguaiana, 20 de maio de 2026.
Ver.ª Manoela Couto
Bancada do PDT
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CCC2-4CF0-1DEA-7360
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MANOELA ROSA COUTO (CPF 003.XXX.XXX-70) em 20/05/2026 09:39:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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