materia nº 312/2026

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Superintendência Regional do Rio Grande do Sul
Unidade Local Uruguaiana
OFÍCIO Nº 139032/2026/UL - URUGUAIANA - RS/SRE - RS
Uruguaiana, 11 de maio de 2026.
Ao Senhor
Vereador José Clemente da Silva Corrêa
Presidente da Câmara de Vereadores
Palácio Borges da Costa de Medeiros
Câmara de Vereadores
Rua Bento Martins n°2619, Centro
Uruguaiana - RS
Assunto: Resposta Ofício 363/2026.
Prezado Senhor,
Em resposta ao Ofício Diversos n°363/2026, que solicita a instalação de sistema de
iluminação pública no trevo de saída para Barra do Quaraí/RS, informamos que essa atribuição não é de
competência do DNIT, mas sim da Administração Municipal, conforme estabelece o art. 30, inciso V, da
Constituição Federal, que confere aos municípios a responsabilidade pela organização e prestação dos
serviços públicos de interesse local. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região: “Inexistindo previsão legal para que o DNIT providencie a iluminação das
vias federais, a prestação dos serviços de iluminação pública de rodovia dentro dos limites municipais
competem ao município, ainda que se trate de rodovia ou outro bem da União ou do Estado.” (Agravo de
Instrumento nº 5028893-10.2013.404.0000/SC, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão
Caminha, julgado em 18/02/2014).
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Eng.º Guilherme Beche Lopes
Analista em Infraestrutura de Transportes
Unidade Local de Uruguaiana - RS
Superintendência Regional DNIT no Estado do Rio Grande do Sul
Documento assinado eletronicamente por Guilherme Beche Lopes, Analista em Infraestrutura de
Transportes, em 11/05/2026, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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o código CRC 8F70FBBE.
20/05/2026, 11:23 SEI/DNIT - 24706479 - Ofício
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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 50610.003007/2026-11 SEI nº 24706479
Rua Vasco Alves - Esq. Rua Treze de Maio - Vila
DNER
CEP 97510-001
Uruguaiana/RS |
20/05/2026, 11:23 SEI/DNIT - 24706479 - Ofício
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