| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2026 |
| Date | 2026-05-25 |
| Ementa | Informações Complementares - Projeto de Lei n.º 36/2026 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parcelamento de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil, e dá outras providências". |
| native_id | 17905 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-25 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Incluído para a CCJ. |
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