PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
GABINETE DO P REFEITO
na
DO
Ofício nº 325 /2026/GAPRE Uruguaiana 22 de maio de 2026.
A sua Excelência o Senhor
Vereador José Clemente da Silva Corrêa
Presidente Municipal da Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, em atenção ao disposto no inciso XVI do
art. 96 da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, vimos pelo presente, encaminhar a Comunicação
Interna nº 458/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), encaminhar
resposta ao Ofício nº 521/2026/DLEG da Vereadora Márcia Pedrazzi Fumagalli.
Sendo o que tínhamos para o momento, despeço-me com votos
de elevada estima e consideração, permanecendo a disposição, para eventuais informações que ainda
se fizerem necessárias.
Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal de Uruguaiana.
Rua XV de Novembro, 1882 — Fones: (55) 3412 6454 — CEP 97.500-532 — Uruguaiana-RS
www-uruguaiana.rs.gov.br
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
C.l. nº.458/2026
De: SEDES
Para: SEGOV
Assunto: Faz Resposta
Data: 21/05/2026
Senhora Secretária
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a
Cl/856/SEGOV/2026, informo que enviamos a solicitação de analise para a implantação
das vagas preferenciais na frente da SEDES e Restaurante Popular, conforme as cópias
em anexo.
« Sem mais.
Ati,
Secretária de Desenvolvimento
Social
Rua Dr. Maia, 3112 - Centro
Email gestao smash Curuguaiana.rs.gov.br
SM PREFEITURA DE SECRETARIA DE
fEEã URUGUAIANA | DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Reese =
CUIDAR DA CIDADE É CUIDAR DAS PESSOAS.
C.l. nº457/2026
De: SEDES
Para: Mobilidade Urbana e Transporte
Assunto: Faz Solicitar
Data: 21/05/2026
Senhora Secretária
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos pelo presente, atendendo a
requisição do Legislativo Municipal, solicitar analise para a implantação de vagas de
estacionamento preferenciais destinados a idosos e pessoas com deficiência na Frente do
Restaurante Popular e Secretaria de Desenvovimento Social, conforme
0%/521/DLEG/2026 em anexo a esta comunicação interna.
Em tempo, solicito o retomo quanto a viabilidade do pedido, tendo por
finalidade o acompanhamento dos procedimentos a serem adotados.
Até,
a ISSO
Marcia B:Ancinelo
Secretária del Desenvolvimento
Social
Rua Dr. Maia, 3112 - Centro
Email gestao smash(Quruguaiana.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CI nº 856 /2026/SEGOV
Uruguaiana, 19 de maio de 2026
DE: Secretaria Municipal de Governo — SEGOV
PARA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES
Senhora Secretária,
Ao cumprimentá-la cordialmente, encaminho o Ofício
nrº
521/2026/DLEG, de autoria do Poder Legislativo, onde a Vereadora Márcia Pedrazzi
Fumagalli, solicita providências, conforme anexo.
Fica estabelecido o prazo rnáximo de 05 (cinco) dias para resposta,
contados a partir do recebimento deste documento, sendo a data final até o dia 26 de maio de
2026.
Ainda, a resposta desta Comunicação Interna deverá ser encaminhada
junto a cópia do referido Ofício, bem como mencionando a C.I. supramencionada.
Atenciosamente,
E De: Sa
Mariá Lúcia Dofa Velo, à Mas
Secretária Adjunta Municipal de Governo. 8? ve
J
administ SEDES,
Recebido:
Nome:
Rua XV de Novembro, 1882 — Fones: (55) 3412 6454 -- CEP 97.500-532 — Uruguaiana-RS
www.uruguaiana.rs.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO BORGES DE MEDEIROS
OFÍCIO EXECUTIVO Nº 524 /2026/DLEG
Uruguaiana, 31 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Carlos Alberto Delgado de David
Prefeito
Nesta
Assunto: Solicitação de providências.
Senhor Prefeito,
1. Servimo-nos do presente para, em atenção ao Requerimento nº 490 da
Vereadora Márcia Pedrazzi Fumagalli, aprovado pelo Douto Plenário, requerer a Vossa
+ Excelência que determine, aos setores competentes, a realização de estudos técnicos para
implantação de vagas de estacionamento preferenciais destinadas a idosos e pessoas com
deficiência na frente do Restaurante Popular e Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES),
visando garantir acessibilidade, segurança e mobilidade aos usuários desses serviços públicos.
2. A presente solicitação tem como objetivo promover maior acessibilidade,
segurança e inclusão social no entorno do Restaurante Popular e da Secretaria de
Desenvolvimento Social, locais que registram intenso fluxo diário de pessoas, especialmente
idosos, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
3. A inexistência de vagas de estacionamento preferenciais devidamente
sinalizadas nesses pontos compromete significativamente o acesso desses públicos aos serviços
essenciais ali ofertados, dificultando a mobilidade e, em muitos casos, gerando riscos à
integridade física dos usuários, que precisam percorrer maiores distâncias ou se expor a
situações inadequadas de tráfego.
4. A medida proposta encontra respaldo na legislação vigente, notadamente no
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade e condições facilitadas de
acesso às pessoas idosas; na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que estabelece a promoção da acessibilidade como dever do poder público; e no
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que prevê a destinação de vagas específicas e
devidamente sinalizadas para esses públicos.
5. Dessa forma, trata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social, que
contribui diretamente para a promoção da dignidade, autonomia e qualidade de vida da
população.
Atenciosamente,
4
Prefeitura Municipal de Uruguarana
RECEBIDO Ver. JOSÉ CLEMENTE DA SILVA CORRÊA
Dataçã ALDOM Presidente
Sabinete do Prefa
gbine efeito Rua Bento Martins, nº 2619, CEP: 97501-520 - URUGUAIANA — RS — Telefone: (55) 3412-5977
Ro! “One Página: www.uruguaiana.rs.leg.br E-mail: expediente (Quruguaiana.rs.leg.br