materia nº 348/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
GABINETE DO P REFEITO
x es
Diro B47
Ofício nº 22 9/2026/GAPRE Uruguaiana, 25 de maio de 2026.
A sua Excelência o Senhor
Vereador José Clemente da Silva Corrêa
Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, em atenção ao disposto no inciso XIV
do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, vimos pelo presente, encaminhar a
Comunicação Interna nº 228/2026 da Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
encaminhar resposta ao Ofício nº 908/2026/DLEG da Vereadora Stella Luzardo Alves.
Sendo o tínhamos para o momento, despeço-me com votos de elevada
estima e consideração, permanecendo a disposição, para eventuais informações que ainda se
fizeram necessárias.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal de Uruguaiana.
Rua XV de Novembro, 1882 — Fones: (55) 3412 6454 — CEP 97.500-532 — Uruguaiana-RS
www.uruguaiana.rs.gov.br
PREFEITURA DE SECRETARIA DE
RES URUGUAIANA PSA EDUCAÇÃO
CUIDAR DA CIDADE É CUIDAR DAS SESSOAS
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº.: 228/FIN/SEMED Uruguaiana, 22 de maio de 2026.
DE: Secretaria Municipal de Educação - SEMED
PARA: Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
ASSUNTO: Responde Oficio nº 908/2025/DLEG.
Senhor Secretário:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, em atenção à Comunicação Interna nº
863/2026/SEGOV, que encaminha o Ofício nº 908/2026/DLEG, de autoria da Vereadora Stella
Luzardo Alves, aprovado pelo Douto Plenário, seguem os esclarecimentos solicitados:
1) Encaminhar cópia integral do contrato firmado para aquisição dos
uniformes escolares, incluindo eventuais aditivos;
A modalidade de licitação utilizada para a aquisição dos uniformes escolares foi Ata
de Registro de Preços. Nessa modalidade, não há obrigatoriedade de formalização contratual
específica, sendo a Nota de Empenho considerada instrumento hábil para formalização da
contratação, nos termos da legislação vigente. Assim, encaminha-se, em anexo, a respectiva Nota
de Empenho.
2) Encaminhar cópia do processo administrativo completo, incluindo todos os
documentos referentes à contratação e execução do objeto;
O processo administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº 077/2025 número do
processo nº. 2025/10/028044, encontra-se devidamente instruído, contendo os documentos relativos
à fase interna, fase externa, homologação, contratação e execução contratual, permanecendo
disponível para consulta bem como outras informações pertinentes da contratação é de domínio
público e estão disponíveis no site Portal de Compras Públicas.
htips://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/rs/prefeitura-municipal-de-uruguaiana- '
174/rpe-77-2025-2025-433871.
Secretaria Municipal de Educação — Uruguaiana/RS
Trav. Brasil Lago, 2338 — Bairro: São João — CEP: 97502-436
E-mail: semeduruguaianaDhotmail.com/ ensinosemed(Dhotmail.com
Telefones (55)39113023/ (55) 9.97035108
»
PREFEITURA DE SECRETARIA DE
2) URUGUAIANA PAS EDUCAÇÃO
CUIDAR DA CIDADE É CUIDAR DAS ZESSOAS
3) Quantos alunos realizaram a medição para definição dos tamanhos dos
uniformes e quantos não participaram do procedimento;
O procedimento de definição dos tamanhos dos uniformes escolares foi realizado
nas 31 (trinta e uma) escolas da Educação Básica da rede municipal, abrangendo um universo de
10.736 estudantes matriculados.
Para tanto, foi disponibilizado formulário aos responsáveis legais pelos estudantes,
contendo os campos necessários para preenchimento das informações referentes às numerações e
tamanhos dos itens que compõem o uniforme escolar.
As informações preenchidas pelos responsáveis foram posteriormente inseridas
pelas unidades escolares em questionário online destinado à consolidação dos dados para
organização da produção e distribuição dos uniformes escolares.
O formulário registrou 9.550 respostas válidas, correspondente aos estudantes que
participaram do procedimento de definição dos tamanhos, restando 1.186 estudantes sem
participação no procedimento inicial.
Cumpre destacar que o procedimento adotado teve como objetivo assegurar maior
precisão na definição das numerações, considerando as particularidades de cada estudante,
reduzindo inconsistências, minimizando desperdícios e possibilitando melhor adequação das peças
fornecidas.
Além disso, foi encaminhado à empresa fornecedora quantitativo adicional
correspondente a 5% (cinco por cento) de cada tamanho, visando atender eventuais situações em
que não tenha ocorrido o preenchimento do formulário pelos responsáveis legais, bem como
possibilitar ajustes e trocas de numeração, se necessário.
Distribuição por escola (todas as 31 unidades)
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PREFEITURA DE
E) URUGUAIANA Ra EDUCAÇÃO
CUIDAR DA CIDADE É CUIDAR DAS PESSOAS
Kit Uniforme Escolar — Pesquisa de Tamanhos
Escoias par
31 92,9% Nº 6
VÍNCULO COM O
Grau de parentesco do responsável
V
4) Quais medidas serão adotadas em relação aos alunos que não realizaram a
medição, especialmente quanto à definição de tamanhos e posterior entrega dos uniformes.
Os estudantes que não participaram do procedimento de medição não serão
prejudicados quanto ao recebimento dos uniformes escolares.
Nesses casos, será realizado levantamento complementar das numerações
necessárias junto às equipes diretivas das unidades escolares e responsáveis legais pelos estudantes,
possibilitando a adequada definição dos tamanhos e posterior entrega dos uniformes.
O quantitativo adicional encaminhado à empresa fornecedora, correspondente a 5%
(cinco por cento) de cada tamanho, foi planejado justamente para possibilitar atendimento de
situações excepcionais, contemplando estudantes que eventualmente não tenham participado do
procedimento inicial de preenchimento do formulário.
Havendo necessidade, poderão ser realizados ajustes e trocas de tamanhos, conforme
disponibilidade da empresa fornecedora e organização logística da Secretaria Municipal de
Educação.
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Ressalta-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação permanece realizando
acompanhamento contínuo junto às unidades escolares, visando identificar eventuais demandas
complementares relacionadas às numerações e quantitativos necessários.
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E-mail: semeduruguaianaQDhotmail.com/ ensinosemedQhotmail.com
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9º
PREFEITURA DE SECRETARIA DE
+=: URUGUAIANA PAS EDUCAÇÃO
E, CUIDAR DA CIDADE É CUIDAR DAS PESSOAS
Cumpre esclarecer, ainda, que o processo de aquisição dos uniformes escolares
observou os trâmites administrativos e legais pertinentes ao Pregão Eletrônico nº 077/2025 número
do processo nº. 2025/10/028044.
A execução contratual envolve etapas de produção, separação por tamanhos,
conferência de quantitativos, organização logística, transporte e distribuição às unidades escolares,
considerando o elevado quantitativo de estudantes atendidos pela rede municipal de ensino.
A Secretaria Municipal de Educação mantém acompanhamento e fiscalização
contínua da execução contratual junto à empresa fornecedora, adotando as providências
administrativas necessárias para assegurar a adequada execução do contrato e a conclusão da
entrega dos uniformes escolares aos estudantes da rede municipal.
Por fim, destaca-se que a aquisição dos uniformes escolares constitui importante
política pública educacional, contribuindo para a promoção da igualdade entre os estudantes,
fortalecimento da identidade escolar, apoio à permanência na escola e melhoria das condições de
participação dos estudantes no ambiente educacional.
Tamanho do kit (roupas)
Bermuda ou short saia
1%
96%
83%
6%
E
24%
53%
47%
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PREFEITURA DE SECRETARIA DE
Res URUGUAIANA “d 22 EDUCAÇÃO
CUIDAR DA CIDADE É CUIDAR DAS PESSOAS
Distribuição por numeração (17 a 39+)
Também esclarecemos que, conforme divulgado pelo próprio Executivo Municipal,
o ano letivo de 2026 iniciou sem a entrega dos uniformes, sendo que, posteriormente, foi aberto
prazo para realização das medições dos alunos nas escolas, etapa necessária para maior precisão na
definição dos tamanhos e adequada organização logística da produção e distribuição.
Ressalta-se, ainda, que os prazos contratuais previstos para execução e entrega
iniciam somente após a emissão da nota de empenho, a qual depende da prévia abertura e
disponibilização do orçamento correspondente, conforme os trâmites administrativos e financeiros
da Administração Pública.
Após a conclusão e entrega das medições realizadas pelas unidades escolares, a
empresa contratada iniciou a organização da produção dos uniformes conforme os quantitativos e
tamanhos apurados.
Conforme informado pela empresa, o prazo inicialmente previsto para entrega seria
até 30/04/2026. Entretanto, considerando todos os estágios da produção, foi requerida prorrogação
do prazo de entrega de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias, com previsão de finalização até o dia
15/06/2026.
A empresa destacou, ainda, que preza primordialmente pela qualidade dos produtos
fomecidos, adotando rigorosos critérios de produção, conferência e acabamento em todas as etapas
do processo de fabricação. ' :
Informamos, ainda, que os uniformes deverão chegar dentro da previsão informada
pela empresa fornecedora e, tão logo sejam recebidos e conferidos, serão imediatamente
encaminhados às unidades escolares, buscando-se realizar a distribuição aos estudantes com a
maior brevidade possível, observando-se o cronograma operacional de produção, bem como os
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PE so Dr SECRETARIA DE
e :
URUGUAIANA EDUCAÇÃO
procedimentos de conferência, organização e distribuição realizados pela Secretaria Municipal de
Educação.
Encaminha-se, em anexo, o requerimento de prorrogação de prazo apresentado pela
empresa fornecedora.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Cordialmente,
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Prof.' Fernanda Ancinello Martins Prof. Dirce Gracioso Soares
Financeiro SEMED Secretária Municipal de Educação
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E-mail: semeduruguaiana(Qhotmail.com/ ensinosemedQhotmail.com
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MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PAGINA 1 DE 1
N RUA 15 DE NOVEMBRO, Nº 1882 “sli Comu
GNR 88189.169/0001-07 G nota BE ENDENRS
CEP: 97500-000 Nº EMPENHO! TIPO
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA — RIO GRANDE DO SUL
Pleito de Prorrogação de Prazo — Ata de Registro de Preço — Pregão Eletrônico nº 077/2025
A empresa VICKYTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA. inscrita no
CNP) sob o nº 08.257.978/0002-26, devidamente qualificada na Ata de Registro de Preços
mencionada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar PLEITO DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
A contratada sempre pautou sua atuação pelo estrito cumprimento das obrigações assumidas
junto à Administração Pública, notadamente no âmbito do Pregão Eletrônico nº 077/2025, inexistindo
qualquer conduta dolosa, negligente ou desidiosa que possa caracterizar inadimplemento voluntário.
Entretanto, o processo produtivo no segmento têxtil (uniformes e tênis) envolve diversas
etapas sucessivas e interdependentes, cada qual com prazo técnico específico para sua adequada
execução, sendo elas:
Compra do fio: 07 dias;
Tecelagem: 15 dias;
Tinturaria: 15 dias;
Corte: 07 dias;
Estamparia: 07 dias;
Costura: 22 dias;
Embalagem: 05 dias;
Expedição: 02 dias;
Transporte: 05 dias.
Ressaltamos que tais etapas são indispensáveis para assegurar a qualidade final dos produtos,
bem como o cumprimento das especificações exigidas.
Dessa forma, considerando o fluxo produtivo necessário e visando garantir a entrega integral
dos itens dentro do padrão adequado de qualidade, solicitamos a prorrogação do prazo de entrega.
O prazo inicial de entrega seria até 30/04/2026, entretanto considerando todos os estágios da
produção, requer-se prorrogação de 30 a 45 dias, finalizando até o dia 15/06/2026 para todos os itens
contratados.
A empresa ressalta que preza, primordialmente, pela qualidade dos produtos fornecidos,
adotando rigorosos critérios de produção, conferência e acabamento em todas as etapas do processo
fabril.
Embora haja o compromisso contínuo com a celeridade na execução e entrega dos itens,
entende-se que a observância dos padrões de qualidade deve prevalecer, a fim de garantir que os
Vickytex Indústria e Comércio de Uniformes Ltda
08.257.978/0001-45 | 08.257.978/0002-26
Rua Osvaldo Cruz, 234 - 89.120-000 - Timbó/ SC
Rua Carlos Bernardo Michel, 120 - 83.324.100 - Pinhais/ PR
; a
produtos sejam entregues em perfeitas condições de uso, atendendo integralmente às especificações
técnicas exigidas e às expectativas da Administração.
Dessa forma, a eventual necessidade de adequação de prazo decorre justamente da
preocupação da empresa em assegurar um fornecimento eficiente, seguro e com elevado padrão de
qualidade, evitando entregas apressadas que possam comprometer o resultado final dos produtos.
Informamos ainda que a empresa permanece empenhada na conclusão da produção com a
maior brevidade possível, podendo a entrega ser antecipada caso haja evolução favorável nas etapas
produtivas.
Timbó — SC, 30 de abril de 2026.
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NILGE SALETE TROMBETTA - Cargo: DIRETORA
CPF 713,715.089-68 - RG 4.093.594-0 SESP/ PR.
VICKYTEX. INDUSTRIA E COM. DE UNIFORMES LTDA
Vickytex Indústria e Comércio de Uniformes Ltda
08.257.978/0001-45 | 08.257.978/0002-26
Rua Osvaldo Cruz, 234 - 89.120-000 - Timbó/ SC
Rua Carlos Bernardo Michel, 120 - 83.324.100 - Pinhais/ PR
ia T—— PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CLnº 363 /2026/SEGOV
Uruguaiana, 18 de maio de 2026
DE: Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
CÓPIA
PARA: Secretaria Municipal de Educação —- SEMED
Senhora Secretaria,
Ão cumprimentá-la cordialmente, encaminho o Ofício nº
908/2026/DLEG, de autoria do Poder Legislativo, onde a Vereadora Stella Luzardo Alves,
solicita informações, conforme anexo;
Fica estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) dias para resposta,
contados a partir do recebimento deste documento, sendo a data final até o dia 25 de maio de
2026.
Ainda, a resposta desta Comunicação Interna deverá ser encaminhada
junto a cópia do referido Ofício, bem como mencionando a C.I. supramencionada.
Atenciosamente, . em O
pas Ea Se a vz
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POR q findi - Izzo
om Go loé
a Lúcia Dora Velo,
Secretária Adjunta Municipal de Governo.
Rua XV de Novembro, 1882 — Fones: (55) 3412 6454 — CEP 97.500-532 — Uruguaiana-RS
www.uruguaiana.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Uruguaiana
RECEBIDO
Data: 4 1
Gabinete do Prefeito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO BORGES DE MEDEIROS
OFÍCIO EXECUTIVO Nº 308 /2026/DLEG
Uruguaiana, 12 de maio de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Carlos Alberto Delgado de David
Prefeito
Nesta
Assunto: Solicitação de informações.
Senhor Prefeito,
4; Servimo-nos do presente para, em atenção ao Requerimento nº 861 da
Vereadora Stella Luzardo Alves, aprovado pelo Douto Plenário, requerer a Vossa Excelência que
determine, aos setores competentes, que sejam prestadas as seguintes informações:
1) Encaminhar cópia integral do contrato firmado para aquisição dos uniformes
escolares, incluindo eventuais aditivos;
2) Encaminhar cópia do processo administrativo completo, incluindo todos os
documentos referentes à contratação e execução do objeto;
3) Quantos alunos realizaram a medição para definição dos tamanhos dos
uniformes e quantos não participaram do procedimento;
4) Quais medidas serão adotadas em relação aos alunos que não realizaram a
medição, especialmente quanto à definição de tamanhos e posterior entrega dos uniformes.
2. A aquisição de uniformes escolares é medida essencial para garantir igualdade,
identificação e melhores condições aos alunos da rede municipal.
3. Conforme documentos oficiais, o processo teve início ainda em 2025, com a
abertura do Pregão Eletrônico nº 077/2025, cuja sessão pública ocorreu em 13 de novembro de
2025, marcando o início formal da disputa para aquisição dos uniformes.
4. Posteriormente, o processo foi homologado em 03 de dezembro de 2025,
consolidando a contratação da empresa responsável pelo fornecimento.
5. De acordo com o Estudo Técnico Preliminar, o prazo de entrega dos uniformes
seria de até 30 dias após a emissão da nota de empenho, o que indicaria uma previsão de
entrega ainda no início do ano letivo de 2026.
6. Entretanto, conforme divulgado pelo próprio Executivo Municipal, o ano letivo
de 2026 iniciou sem a entrega dos uniformes, sendo que, posteriormente, foi aberto prazo para
realização das medições dos alunos nas escolas, etapa que deveria anteceder a produção.
7. Dessa forma, observa-se a seguinte linha temporal:
e 13 de novembro de 2025 — realização do Pregão Eletrônico nº 077/2025;
* 03 de dezembro de 2025 — homologação do processo licitatório;
e Início do ano letivo de 2026 — retorno das aulas sem entrega dos uniformes;
Rua Bento Martins, nº 2619, CEP: 97501-520 — URUGUAIANA — RS — Telefone: (55) 3412-5977
Página: www.uruguaiaria.rs.leg.br E-mail: expediente Quruguaiana.rs.leg.br
reb/cmu
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO-BORGES DE MEDEIROS
e Período posterior(março) — realização de medições dos alunos nas escolas;
º Momento atual — ausência de entrega dos uniformes, mesmo com o avanço do
calendário escolar.
8. Ou seja, mesmo após meses da homologação e com prazo contratual reduzido
para entrega, os uniformes ainda não foram disponibilizados aos alunos, que já se encontram
próximos ao período de recesso do meio do ano letivo.
9. Tal situação levanta questionamentos quanto ao planejamento, execução e
cumprimento dos prazos contratuais, justificando o presente requerimento para
esclarecimento dos fatos. Q
> o
Atenciosamente,
Ver. JOSÉ CLEMENTE DA SILVA CORRÊA
Presidente
Prefeitura Municipal de Uruguaiana
RECEBIDO
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Gabipete do Preteito
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Rua Bento Martins, nº 2619, CEP: 97501-520 — URUGUAIANA — RS — Telefone: (55) 3412-5977
Página: www.uruguaiana.rs.leg.br E-mail: expediente Quruguaiana.rs.leg.br
reb/cmu