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REQUERIMENTO nº ______/2026
Requeiro o encaminhamento das atas, relatórios e
demais documentos de fiscalização dos contratos de
transporte escolar rural, referentes ao mês de maio de
2026, relativos aos contratos abaixo relacionados:
Contrato nº 23/2026 – Pólo Dom Fernando; Contrato
nº 07/2026 – Pólo Patrício Lopes; Contrato nº 05/2026
– Pólo Alceu Wamosy; Contrato nº 04/2026 – Pólo
Plano Alto; Contrato nº 01/2026 – Pólo Barragem
Sanchuri; Contrato nº 03/2026 – Pólo Crespo de
Oliveira.
Documento ______
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
O Vereador Luis Fernando Braite, vem respeitosamente, com base no que
preceitua o art. 146 do Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUERER que, após aprovado
pelo douto Plenário, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito, para que determine
aos setores competentes que encaminhe os documentos devidamente assinados pelo fiscal de
contrato responsável, contendo a identificação do servidor responsável pela fiscalização
contratual de cada um dos contratos acima mencionados e prestem as seguintes informações:
a) Relatórios de fiscalização assinados pelo fiscal de contrato;
b) Atas e registros de acompanhamento da execução contratual;
c) Registros de vistoria dos veículos utilizados;
d) Atestes emitidos pelo fiscal de contrato;
e) Notificações, advertências ou apontamentos realizados pela fiscalização
contratual.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações e documentos
oficiais relacionados à fiscalização dos contratos de transporte escolar rural mantidos pelo
Município no exercício de 2026, especialmente quanto ao acompanhamento da execução
contratual durante o mês de maio.
A solicitação busca assegurar transparência na gestão pública e possibilitar o
adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, verificando se os serviços
contratados estão sendo executados em conformidade com as exigências legais, contratuais e
de seguranças necessárias ao transporte dos estudantes da rede pública municipal.
Os documentos requeridos são essenciais para análise do efetivo
acompanhamento realizado pelos fiscais de contrato, permitindo verificar a existência de
registros formais de fiscalização, vistorias, atestes e eventuais apontamentos relacionados à
prestação dos serviços, contribuindo para maior controle e segurança na execução do
transporte escolar rural.
Uruguaiana, 26 de maio de 2026.
Ver.Luis Fernando Braite
Bancada do PDT
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