norma nº 11/1947

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 11, de 31 de dezembro de 1947.
Isenta do Imposto Predial a Sociedade Espírita
‘Paz em Jesus’. 
VENTURA LA HIRE GUTIERRES, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 158, inciso II, da
Constituição do Estado, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica isenta de Imposto Predial a Sociedade Espírita “Paz em Jesus”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 31 de dezembro de
1947.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
 
Lei nº 011/1947 - Este texto não substitui o original. 1