norma nº 18/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 18 - de 22 de janeiro de 1948.
Amplia a incidência da Taxa de Viação
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 158, inciso II, da
Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei
seguinte:
Art. 1º A Taxa de Viação que é arrecadada à razão de 10% sobre os impostos Predial,
Territorial Urbano, Diversões Públicas, Licenças e taxas de Matadouro e Mercado, passará a
incidir, também, sobre o Imposto de Indústrias e Profissões.
Art. 2º A taxa referida no artigo anterior será arrecadada juntamente com os impostos e
taxas em que incide.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 22 de janeiro de
1948.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 PREFEITO
Publique-se e registre-se.
MANOEL L. DE ALMEIDA
 Secretário
Lei nº 018/1948 - Este texto não substitui o original. 1