| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1948 |
| Date | 1948-01-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS. |
| native_id | 4640 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA PALÁCIO RIO BRANCO LEI Nº 20 - de 26 de janeiro de 1948. Abre créditos especiais VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA Faço saber, em cumprimento do disposto no art. 158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São abertos créditos especiais, no total de quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros (Cr$ 49.452,00), classificados, respectivamente, sob os códigos 8.82.4, 8.29.4 e 8.13.4 para atender as despesas abaixo: a) Estradas............................................................................................Cr$ 41.172,40 b) Despesas Diversas............................................................................Cr$ 2.520,00 c) Despesas Diversas.............................................................................Cr$ 5.759,60 Art. 2º Para atender as despesas com a abertura desses créditos, servirá de recurso o saldo do exercício de 1947. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 26 de janeiro de 1948. VENTURA LA HIRE GUTIERREZ Prefeito Publique-se e registre-se. MANOEL L. DE ALMEIDA. Secretário Lei nº 020/1948 - Este texto não substitui o original. 1