norma nº 26/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 27 - de 14 de fevereiro de 1948.
Concede ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Comnercial isenção de
impostos municipais.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 158, inciso II, da
Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica isento dos impostos municipais o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior não abrange as taxas de caráter
remuneratório.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 14 de fevereiro de
1948.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Lei nº 026/1948 - Este texto não substitui o original. 1