| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1948 |
| Date | 1948-03-08 |
| Ementa | COINCIDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL À SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA UNIÃO CAIXEIRAL. |
| native_id | 4656 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA PALÁCIO RIO BRANCO LEI Nº 36 - de 8 de março de 1948. Coincide isenção do Imposto Predial à Sociedade de Beneficência União Caixeiral. VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 59, item I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica isento do Imposto Predial, pelo prazo de cinco anos, a Sociedade de Beneficência União Caixeiral. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 8 de Março de 1948. VENTURA LA HIRE GUTIERREZ PREFEITO Registre-se. Em 8/3/1948. MANOEL DE ALMEIDA Secretário Lei nº 036/1948 - Este texto não substitui o original. 1