norma nº 39/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 39 - de 20 de março de 1948.
Torna sem efeito o ato que criou a Praça
Feliciano Ribeiro.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 59, item I, da Lei
Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica sem efeito o ato que criou a Praça Feliciano Ribeiro, passando o respectivo
terreno a fazer parte dos bens patrimoniais do Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 20 de Março de
1948.
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 PREFEITO
Registre-se.
MANOEL DE ALMEIDA
Secretário
Lei nº 039/1948 - Este texto não substitui o original. 1