norma nº 54/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 54 - de 23 de junho de 1948.
Isenta de Contribuições Municipais
operações de ex-pracinhas da F.E.B seus
pais e seus filhos.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item 2º da Lei Orgânica em Vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isenta de toda e qualquer modalidade de arrecadação Municipal, operação
que transite pela Prefeitura Municipal originária dos ex-pracinhas da Força Expedicionária
Brasileira que participaram de Uruguaiana, seus pais e seus filhos.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 23 de junho de
1948.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se e cumpra-se.
 Em 23/06/1948.
MANOEL DE ALMEIDA
Secretário
Lei nº 054/1948 - Este texto não substitui o original. 1