norma nº 64/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 64 - de 5 de agosto de 1948.
Autoriza o aforamento das quadras 403 e
404.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item 2º da Lei Orgânica em vigor,
que o Poder Legislativo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aforar ao Sr. Felisberto Fagundes Filho as
quadras número 403 (quatrocentos e três) e 404 (quatrocentos e quatro), com as dimensões e
confrontações constantes do cadastro da municipalidade, sob as condições estabelecidas nos
parágrafos deste artigo.
§ 1º O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, foro de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros)
pela quadra número 403 (quatrocentos e três) eu de Cr$ 40,00 (quatrocentos cruzeiros) pela de
número 404 (quatrocentos e quatro), sob pena de comisso.
§ 2º Pagará, ainda, o enfiteuta, o laudêmio de três por cento nos casos de doação, venda
ou permuta parcial ou total dos imóveis aforados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 05 de agosto de
1948.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se e cumpra-se.
MANOEL DE ALMEIDA
Secretário
Lei nº 064/1948 - Este texto não substitui o original. 1