| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1948 |
| Date | 1948-10-13 |
| Ementa | CANCELA DÍVIDA E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL À SOCIEDADE UNIÃO BENEFICENTE DOS CHOFERES. |
| native_id | 4696 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA PALÁCIO RIO BRANCO LEI Nº 72 - de 13 de outubro de 1948. Cancela dívida e concede isenção do imposto predial à Sociedade União Beneficente dos Choferes. VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA Faço saber, em cumprimento do art. 57, item 2º da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É cancelada a dívida da Sociedade União Beneficente dos Choferes para com o Município, na importância de Cr$ 418,20 (quatrocentos e dezoito cruzeiros e vinte centavos). Art. 2º É concedida à mesma entidade isenção do imposto predial pelo prazo de cinco anos. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 13 de outubro de 1948. VENTURA LA HIRE GUTIERREZ Prefeito Registre-se e cumpra-se. Em 13/10/1948. MANOEL DE ALMEIDA Secretário Lei nº 072/1948 - Este texto não substitui o original. 1