norma nº 88/1948

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 88, de 17 de dezembro de 1948.
Dá autorização ao Executivo para permutar
próprios públicos, e outras providências.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a entrar em entendimentos om os proprietários
da faixa de terra do novo traçado de acesso da Avenida Duque de Caxias (extremo sul) ao
Aeroporto, podendo, para regularizar a posse da área da estrada, efetuar permutas com terrenos
da Prefeitura, bem como comprar dos proprietários, efetuando todos os atos necessários e
indispensáveis à posse legal da faixa em referência.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta autorização é aberto um crédito
especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) com recurso no saldo verificado na execução
orçamentária do corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 17 de dezembro de
1948.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se e cumpra-se.
 Em 17/12/1948.
MANOEL DE ALMEIDA
Secretário
Lei nº 088/1948 - Este texto não substitui o original. 1