norma nº 94/1949

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 94 - de 26 de fevereiro de 1949.
Autoriza a doação de terrenos no
Cemitério Municipal.
FELIX GRIVOT, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar dois terrenos, de três (3) metros
quadrados cada um, no Cemitério Municipal, respectivamente às famílias dos falecidos Dr. José
Vicente da Maia e Sr. Francisco Maria Piquet, e a expedir os correspondentes títulos,
independentemente de quaisquer emolumentos, na forma da Lei Municipal nº. 49 de 12/5/48 e
observadas as disposições dessa Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 26 de fevereiro de
1949.
 
 FELIX GRIVOT
 Vice-Prefeito em exercício
Registre-se e cumpra-se.
 Em 26/02/1949.
MANOEL DE ALMEIDA
Secretário
Lei nº 094/1949 - Este texto não substitui o original. 1