norma nº 98/1949

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 98 - de 11 de abril de 1949.
Autoriza a abertura de crédito especial
de Cr$ 30.000,00 para bolsas de estudo
no curso secundário. 
FELIX GRIVOT, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito Cr$ 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros), destinado à 60 (sessenta) bolsas de estudo nos ginásios locais.
Art. 2º As bolsas de estudo se destinam exclusivamente ao curso secundário, podendo o
Executivo distribuí-las segundo as conveniências.
Art. 3º Servirá de recurso ao crédito, cuja abertura é autorizada pela presente Lei, a
disponibilidade financeira do exercício de 1948.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 11 de abril de 1949.
 
 FELIX GRIVOT
 Vice-Prefeito em exercício
Registre-se e cumpra-se.
 Em 11/04/1949.
MANOEL DE ALMEIDA
Secretário
Lei nº 098/1949 - Este texto não substitui o original. 1