norma nº 106/1949

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 106 - de 28 de abril de 1949.
Autoriza a abertura de crédito especial
de Cr$ 10.000,00 para auxilio ao
Circulo Operário de Uruguaiana.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial de dez mil cruzeiros
(Cr$ 10.000,00), para auxilio ao Circulo Operário de Uruguaiana.
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito autorizado pela presente Lei o saldo disponível
no exercício anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 28 de abril de 1949.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se e cumpra-se.
 Em 28/04/1949.
MANOEL DE ALMEIDA
Secretário
Lei nº 0106/1949 - Este texto não substitui o original. 1