| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1949 |
| Date | 1949-08-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00 E CONCEDE AUXILIO À CAMPANHA PRÓ-CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE DOS ESTUDANTES DE PORTO ALEGRE. |
| native_id | 4747 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA PALÁCIO RIO BRANCO LEI Nº 123 - de 19 de agosto de 1949. Abre crédito especial de Cr$ 1.000,00 e concede auxilio à campanha próconstrução do Restaurante dos Estudantes de Porto Alegre. VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aberto crédito especial no valor de um mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) como contribuição do Município à construção do Restaurante dos Estudantes de Porto Alegre. Art. 2º Servirá de recurso para atender a cobertura da importância acima, o saldo verificado na execução orçamentaria do exercício passado. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 19 de agosto de 1949. VENTURA LA HIRE GUTIERREZ Prefeito Registre-se, publique-se e cumpra-se. Em 19/08/1949. MANOEL DE ALMEIDA Secretário Lei nº 0123/1949 - Este texto não substitui o original. 1