norma nº 125/1949

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
Lei nº 125 - de 19 de agosto de 1949.
Autoriza a vender imóvel do Município.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender à Sra. Rafaela Gonzalves Sanches,
pelo preço de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), um terreno de propriedade do Município, sito
na quadra número trinta e três desta cidade, medindo catorze metros e cinquenta centímetros
(14,50) de frente sobre o alinhamento da rua Quinze de Novembro, por vinte e quatro metros e
vinte centímetros (24,20) de fundo a oeste, confrontando ao Norte e Sul com propriedade do
vendedor. 
Art. 2º A adquirente se abriga a reconstruir o muro e pagar os serviços de pavimentação
dos passeios imediatamente após a escritura, que será lavrada com essa condição. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 19 de agosto de
1949.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 19/08/1949.
MANOEL DE ALMEIDA
 Secretário
Lei nº 0125/1949 - Este texto não substitui o original. 1