norma nº 126/1949

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 126 - de 19 de agosto de 1949.
Autoriza a vender imóvel do
Município.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, em concorrência pública, um terreno
de propriedade do Município, sito na quadra número trinta e três desta cidade, medindo treze
metros e vinte centímetros (13,20) de frente sobre o alinhamento da rua Quinze de Novembro,
por vinte e quatro e vinte centímetros (24,20) de fundo oeste, confrontando ao Norte com terreno
do vendedor e ao Sul com imóvel de Fernando de Carvalho e Silva Fernandes, servindo de base
para proposta cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00)
Art. 2º O adquirente deverá assumir o compromisso de reconstruir o número e pagar a
pavimentação dos passeios, imediatamente após a assinatura da escritura a pavimentação dos
passeios, imediatamente após a assinatura da escritura, que será lavrada com essa condição.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 19 de agosto de
1949.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 19/08/1949.
MANOEL DE ALMEIDA
 Secretário
Lei nº 0126/1949 - Este texto não substitui o original. 1