norma nº 133/1949

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
Lei nº 133 - de 11 de outubro de 1949.
Isenta do Imposto de Laudemio venda de
imóvel ao Colégio União.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isenta do pagamento do imposto de Laudemio a operação de venda, ao
Colégio União, desta cidade, do prédio nº 666 (seiscentos e sessenta e seis), da Rua General
Bento Martins, e terreno em que o mesmo se acha edificado, na quadra nº 58 (cinquenta e oito),
de propriedade da Sra. Oldina Dressler Trein, revertendo essa isenção a total beneficio daquele
educandário. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 11 de outubro de
1949.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 11/10/1949.
MANOEL DE ALMEIDA
 Secretário
Lei nº 0133/1949 - Este texto não substitui o original. 1