| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1949 |
| Date | 1949-11-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 81, DE 2/12/48. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA PALÁCIO RIO BRANCO LEI Nº 138 - de 22 de novembro de 1949. Revoga a Lei nº 81, de 2/12/48. VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo único. Fica revogada a Lei nº 81, de 2 de dezembro de 1948, em que se autorizava a desapropriação de imóvel. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 22 de novembro de 1949. VENTURA LA HIRE GUTIERREZ Prefeito Registre-se, publique-se e cumpra-se. Em 22/11/1949. MANOEL DE ALMEIDA Secretário Lei nº 0138/1949 - Este texto não substitui o original. 1