norma nº 147/1949

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 147 - de 16 de dezembro de 1949.
Abre crédito especial de Cr4 1.500,00 para
ajuda a vítimas de incêndio.
FÉLIX GRIVOT, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto crédito especial de um mil quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00) para
auxílio a Vitor Gonçalves e Leopoldina Alves, para reconstrução de sua casa de moradia,
destruída por um incêndio.
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito aberto pela presente lei, o saldo da verba de
subsídios proporcionais do Poder Legislativo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 16 de dezembro de
1949.
 
 FÉLIX GRIVOT
 Vice-Prefeito em exercício
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 16/12/1949.
MANOEL DE ALMEIDA
 Secretário
Lei nº 0147/1949 - Este texto não substitui o original. 1