norma nº 157/1950

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 157 - de 10 de abril de 1950.
Isenta do Imposto Predial a casa de
propriedade e moradia do funcionário
municipal.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica isenta do Imposto Predial a casa de propriedade e moradia do funcionário
municipal.
Parágrafo único. O funcionário que possuir mais de um prédio, não gozará dos favores
desta lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 10 de abril de 1950.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 10/04/1950.
MANOEL LUZARDO DE ALMEIDA,
 Secretário 
Lei nº 157/1950 - Este texto não substitui o original. 1