norma nº 159/1950

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 159 - de 3 de maio de 1950.
Altera tabela da Lei do Imposto de
Industrias e Profissões.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13, de 31 de Dezembro de 1947, que fixa a incidência do Imposto de
Industrias e Profissões, na parte abaixo indicada passa a ter a seguinte redação na tabela:
Armador fúnebre: Sede
1ª. categoria......................................… Cr$ 36.000,00
2ª. categoria......................................… Cr$ 24.000,00
Armador de festividades:
1ª.categoria.......................................… Cr$ 1.000,00
2º. categoria......................................… Cr$ 650,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 3 de maio de 1950.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 3/05/1950.
MANOEL DE ALMEIDA,
 Secretário 
Lei nº 159/1950 - Este texto não substitui o original. 1