norma nº 165/1950

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
PALÁCIO RIO BRANCO
LEI Nº 165 - de 20 de junho de 1950.
Cancela dívida de Nicolassa Larré,
como auxílio ao Esporte Clube Sul
Brasil, desta cidade.
VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A dívida de Nicolassa Larré, proveniente do Imposto Territorial da quadra nº 136,
de 1926 a 1949, na importância de Cr$ 1.786,00 (um mil setecentos e oitenta e seis cruzeiros),
inclusive respectiva multa, será cancelada como auxílio ao Esporte Clube Sul Brasil, desta
Cidade, locatário da referida quadra, desde que prove ter o campo de desporto aprovado pela
Liga Uruguaianense de Futebol.
Art. 2º O Município cobrará a dívida da entidade beneficiada, até ao término do contrato
de locação, o Imposto Territorial relativo aos exercícios subsequentes aos da dívida ativa, mesmo
enquanto não se houver concretizado o seu cancelamento em virtude da falta de cumprimento ao
condicionado no artigo anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 20 de junho de
1950.
 
 VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
 Prefeito
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Em 20/06/1950.
MANOEL DE ALMEIDA,
 Secretário 
Lei nº 165/1950 - Este texto não substitui o original. 1