| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1950 |
| Date | 1950-06-26 |
| Ementa | ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A FÁBRICA DE ÓLEO DE LINHAÇA, DE LUIZ BOTAFOGO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA PALÁCIO RIO BRANCO LEI Nº 167 - de 26 de junho de 1950. Isenta do Imposto de Indústrias e Profissões a fábrica de óleo de linhaça, de Luiz Botafogo. VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica isenta, por três anos, do Imposto de Indústrias e Profissões a fábrica de óleo de linhaça, de Luiz Botafogo. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 26 de junho de 1950. VENTURA LA HIRE GUTIERREZ Prefeito Registre-se, publique-se e cumpra-se. Em 26/06/1950. MANOEL DE ALMEIDA, Secretário Lei nº 167/1950 - Este texto não substitui o original. 1